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Luis Antonio de Oliveira






LEI 9099/1995

 LEI 9099/95  DAS PEQUENAS CAUSAS Em 1995, no Brasil, foi feita a lei que criou os Juizados especiais cíveis.Estes juizados são de acesso gratuito por qualquer cidadão no valor de até 40 salários mínimos.Se o valor for de até 20 salários mínimos não é necessário nem a presença de advogado.Não recomendo muito a ausência de advogado se
realmente quiser receber o valor pleiteado, pois a parte contrária provavelmente terá um. Caso ache muito caro contratar um advogado, há a possibilidade de se fazer "contrato de risco" com o advogado, onde ele recebe um percentual do valor ganho ao final.Não há gastos para pleitear direitos neste juizado, ou seja, ainda que perca a demanda, não terá que pagar custas processuais e nem ressarcimento dos honorários advocatícios da parte contrária.Portanto, se tem algum valor a receber que não ultrapasse 20 salários mínimos basta levar o documento que comprove seu crédito (contrato, cheque, etc) até o juizado especial cível mais próximo que o atendente elabora seu processo no instante da apresentação dos documentos, ou, o que eu recomendo mais, procure um
advogado e pleiteie seu direito, até 40 salários mínimos, com a certeza da isenção do pagamento das custas processuais.
 

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