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Andreia Frederico Coutinho






Cotas: uma forma de reparo social

Cotas: uma forma de reparo social
 
A discussão de percentual de vagas para afro-descendentes é bastante pertinente. Por isso, merecedora de atenção por parte de todos.
 
A História do Brasil não oficializa a importância dos negros para a constituição da sociedade e formação da classe trabalhadora. Procura-se mostrar, contudo, um estereótipo de povo preguiçoso e acomodado.
 
O processo de expansão política trouxe mudanças pouco significativas para a população negra. Portanto, pode-se dizer que a abolição da escravatura não garantiu (nem garante) aos negros condição social igualitária, uma vez o grupo continua sendo vítima de preconceito e discriminação.
 
Uma das principais dificuldades da população negra reside na inferiorização da escola, cujo sistema quase sempre é transmissor de valores distorcidos. A abordagem dos livros didáticos referente à pós-abolição é a de um povo livre. Todavia, é notória a ínfima representatividade do negro nos setores sociais, mesmo o Brasil ocupando o segundo lugar do mundo com maior número de negros e mestiços.
           
De acordo com a Carta Magna, em seu art. 5º, caput, temos:
 
 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
 
 Reside-se, aqui, o Princípio da Isonomia que requer melhor compreensão da palavra “igualdade” - que não significa que todos devem ser tratados igualmente, mas que se deve tratar de forma desigual os desiguais. Com base nesse princípio, parece razoável pleitear o sistema de cotas para afro-descendentes, como modo de oportunizar aos desiguais o acesso aos direitos fundamentais, que segundo a Constituição Federal/1988 é direito de todos. Apesar de a medida ser excepcional, isso não denota incapacidade do negro, embora os que sejam contrários às cotas argumentem que o tratamento é discriminatório. Há equívocos nesse entendimento, pois não existem estudos científicos que comprovam que capacidade intelectual é privilégio dos não-negros. No entanto, já se confirmou social, política, econômica e historicamente que a cor da pele é fator determinante nos campos sociais. Quer dizer, o preconceito e a discriminação étnica fomentam a desigualdade de acesso às posições sociais.
 
Outro ponto arguido pela oposição é afirmar que com as cotas o Governo se exime da responsabilidade de investir na qualidade do ensino. A tese parece ter certa fundamentação; todavia, ela se desestabiliza quando se verifica por meio de dados estatísticos que a adesão às cotas em várias Universidades Públicas do País, por exemplo, não comprometeu a qualidade do Ensino Superior; pelo contrário, apontou índices positivos acima do esperado.
 
Talvez, as cotas não garantam de forma resolutória o alcance da equidade, mas indubitavelmente, é uma maneira de o Estado propiciar aos excluídos o acesso a direitos. É possível estabelecer relação com o Princípio da Razoabilidade, ao computar o número de afro-descendentes de uma região (com exceção da Região Sul), verificar-se-á tamanha desproporção entre indivíduos negros X postos de trabalho ocupados por sujeitos com formação superior, uma vez que esses postos são comumente ocupados por brancos. Adotar o Princípio da Isonomia e o da Razoabilidade parece ser uma medida de equilíbrio social.
 
É curioso que embora a educação seja direito de todos, o nível de escolaridade dos negros é inferior ao dos brancos, mesmo quando se trata de alunos brancos e pobres. Lamentavelmente, menos de 3% da população negra conclui o ensino superior.
 
Devido às inúmeras discriminações contra o negro, é preciso litigar não apenas por Direitos, mas também por Garantias Constitucionais, conforme reza a Carta Magna.
 
 
 
Andreia F. Coutinho
Graduada em Letras Português pela Universidade Federal do Espírito Santo
Pós-Graduada/Especialista em Linguística pela Universidade Cidade de São Paulo
Professora do Sistema Público de Ensino
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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